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TJ - Provimento CSM Nº 2.736/2024: Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Matão.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CSM nº 2.174/2014, na redação dada pelos Provimentos CSM nº 2.218/2014 e nº 2.506/2019;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2019/109138 - SEMA 1.2.2;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criado o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Matão, com nível hierárquico de Chefe de Seção Judiciário, vinculado à Vara Criminal local.
Artigo 2º - Este Provimento entra em vigor na data da instalação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Matão, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 05 de abril de 2024.
(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça; ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça; RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, Presidente da Seção de Direito Público; HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Seção de Direito Privado; ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
DJE, Cad. I, Adm. de 08.04.2024, P.2.
https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18&nuDiario=3941&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
