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Lei Estadual Nº 17.897, de 09.04.2024: Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
Artigo 2º - Para fins de entendimento e aplicação desta lei, considera-se:
I - Deficiência oculta ou não visível: deficiência não identificada de maneira imediata, muitas vezes passando despercebida pela população em geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Parágrafo único - O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º - Vetado.
Parágrafo único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.
Artigo 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
DOE, Executivo I, de 11.04.2024, P.1 e 2.
https://www.doe.sp.gov.br/executivo/leis/lei-n-17897-de-09-de-abril-de-2024-20240410113212231194
