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Jornal da Advocacia - Notícia - OAB SP e Conselho Federal se unem por PL que defende prerrogativas da advocacia em âmbito processual.
Vice-presidente da Secional, Leonardo Sica, recebe apoio do presidente nacional, Beto Simonetti
Em encontro realizado na última quarta-feira (6), o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paulo (OAB SP), Leonardo Sica, recebeu o apoio do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, para o Projeto de Lei (PL) 4.359/2023. O texto estabelece a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.
O PL insere um artigo no Código de Processo Civil e outro no Código de Processo Penal, para tornar nulo o ato judicial em nível de nulidade absoluta, praticado em desacordo com prerrogativa dos advogados e advogadas em juízo. Desta forma, viemos buscar o apoio essencial da OAB nacional, explicou Sica.
De acordo com Simonetti, o PL, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP) e proposto pela seccional paulista, é extremamente importante do ponto de vista de defesa e garantia de prerrogativas.
No teor do documento, é destacado que as prerrogativas profissionais do advogado são essenciais para que o Poder Judiciário execute adequadamente suas atividades, de modo a garantir o devido processo legal e a ampla defesa. Ademais, esses direitos atribuídos ao advogado, no exercício de sua profissão, consistem em elementos fundamentais para a proteção dos direitos e liberdades individuais, assim como asseguram o pleno acesso à Justiça. Faz-se necessário, pois, que os direitos fundamentais ao livre exercício da advocacia tenham a devida proteção no âmbito processual.
Conclamação
Ao endossar a iniciativa, Simonetti destacou que pedirá o apoio de todas seccionais da OAB ao projeto. Conclamo, desde já, o apoio de todas as outras seccionais ao Projeto, que tanto pode influenciar a atuação da advocacia. E nós já estamos alinhados e aliados em mais essa pauta que garante a amplitude do direito de defesa e as garantias da profissão, concluiu Simonetti.
O Conselho Federal deverá agendar uma audiência com a deputada Renata Abreu na Câmara dos Deputados para expressar o apoio à proposição.
Jornal da Advocacia - OAB/SP, de 15.04.2024.
https://www.oabsp.org.br/noticia/24-04-15-1448-oab-sp-e-conselho-federal-se-unem-por-pl-que-defende-prerrogativas-da-advocacia-em-ambito-processual
