5 Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 410 – Outubro de 2015 SÃO PAULO Assegurado o período de férias dos advogados no TJ OAB SP, AASP e IASP se reúnem com integrantes da magistratura para garantir recesso entre 20 de dezembro de 2015 e 6 de janeiro Os advogados em São Paulo passam a ter suas férias de final de ano asseguradas. Em sessão especial no dia 7 de outubro no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Conselho Superior da Magistratura atendeu ao ofício subscrito pelas entidades de classe – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) – e suspendeu os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento no período entre 7 e 17 de janeiro, na sequência do período do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016. Somente serão mantidos os julgamentos de casos urgentes, caso das audiências de custódia e as de medidas cautelares. Estiveram no Tribunal para defender os argumentos da classe diante dos desembargadores reunidos no Conselho Superior, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o vice-presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior; e o presidente do Instituto dos IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. “Os desembargadores compreenderam os argumentos das três entidades da advocacia, que defendem o direito fundamental de o advogado desfrutar de um período razoável de descanso no final de ano para recompor as forças, sem que isso resulte prejuízo à atividade jurisdicional, uma vez que os fóruns continuarão funcionando”, ponderou Costa. Durante o período do recesso ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza e audiências na primeira e na segunda instâncias. O provimento não se aplica a ações envolvendo réus presos, interesse de menores, cautelares de qualquer natureza; assim como prática processual de natureza urgente. O pedido da advocacia, a exemplo do que ocorreu em 2014 e antes da entrada em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), que ocorrerá em março de 2016, onde esse pleito está garantido, fundamenta-se em argumentos como o fato de ser uma demanda constitucional, de obedecer a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e de ser da competência do Conselho Superior da Magistratura sem que haja restrição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Não serão mais duas semanas que ocasionarão lentidão ou denegação de Justiça aos cidadãos que são representados pelos advogados, além de o atendimento à demanda representar a sensibilidade e o respeito do tribunal para com os advogados”, reforçou Costa. Mandado de segurança A Secional paulista da Ordem impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar garantir as férias (2015/2016) dos advogados trabalhistas que mantêm processos no Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, com a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento de 7 a 20 de janeiro de 2016, período posterior ao fim do recesso forense. Sob o número 0001003-86.2015.5.02.0000, a ação seria julgada em Sessão Administrativa Ordinária do Tribunal Pleno do TRT-2, em 26 de outubro. O histórico que levou a OAB SP, a AASP e o IASP a ingressarem com o mandado de segurança teve início em 14 de abril de 2015, quando foi apresentado ofício conjunto pedindo a suspensão de prazos processuais. Por meio da diretoria da Secretaria de Gestão da Informação Institucional, a presidente do TRT-2 respondeu que não havia possibilidade de atender ao pedido porque “o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veda a prorrogação do recesso forense.” Violência policial será discutida em debate na OAB SP Membros do Conselho da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, do qual a presidência da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil faz parte, reuniram se em 10 de outubro último, na Secretaria de Segurança Pública, para dar início à organização de um debate, a ser realizado no dia 30 de novembro na sede da OAB SP. O objetivo é ampliar o debate em torno da violência policial e levantar propostas que possam ajudar a combater o problema. Na ocasião, foi formalizado o convite ao secretário Alexandre de Moraes, para que participe das discussões. Ocorreu ainda a entrega de documento com reivindicações no combate à violência policial, entre as quais a reativação do site da Ouvidoria, a ampliação da estrutura de atendimento, além da realização periódica de exame psicotécnico dos integrantes das tropas. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, como membro da Ouvidoria, esteve presente no encontro, acompanhado do diretor de Direitos Humanos da entidade, Martim de Almeida Sampaio, juntamente com Júlio Cesar Fernandes Neves, ouvidor da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, Antonio Funari, presidente da Comissão da Justiça e Paz da Cúria Metropolitana, e Nemércio Nogueira, do Instituto Vladimir Herzog. SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929 Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br TRIBUNAL: Presidente Marcos da Costa defende os argumentos da advocacia em reunião no Conselho da Magistratura
Jornal410_site.pmd
To see the actual publication please follow the link above