4 EM QUESTÃO Debate na OAB SP discute sistema eleitoral Comissões reuniram-se para falar das mudanças nas próximas eleições. Evento contou com convidado americano O Brasil vai viver uma nova realidade no próximo processo eleitoral. Nas eleições municipais de outubro já estarão válidas novas regras. Entre elas, a que elimina a possibilidade do financiamento empresarial. Os candidatos poderão recorrer apenas a recursos do Fundo Partidário ou doações de pessoas físicas. Além disso, há outras mudanças, como a redução de 90 para 45 dias de campanha oficial e a exibição de propaganda eleitoral no rádio e na televisão por 35 dias. Tudo isso vai alterar bastante a configuração das historicamente milionárias campanhas políticas brasileiras. Os candidatos terão de disputar um lugar na administração pública com acesso a menos dinheiro e tempo. De olho nesse cenário, seis comissões da OAB SP promoveram um debate em 9 de junho, na sede da entidade. A conversa abordou principalmente financiamento: origem do dinheiro, doação corporativa e a contribuição por parte dos cidadãos. “Quem paga o preço da democracia? É uma pergunta que se faz no Brasil, nos Estados Unidos, na Espanha, na Alemanha e em muitos outros lugares”, disse Márlon Reis, cofundador e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e um dos redatores do texto da Lei da Ficha Limpa. Reis, que é doutor em sociologia jurídica e instituições políticas pela Universidade espanhola de Zaragoza, foi um dos convidados. As Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, Contra Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais, Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, Ética Pública, Ética Empresarial e Direito Administrativo formaram uma força-tarefa que visa a estudar propostas anticorrupção em diversas frentes. Reis disse que vê um avanço social no fato de os brasileiros, finalmente, começarem a olhar com atenção para o tema. “Nunca fizemos discurso contra a participação política de empresas e empresários”, diz. De acordo com ele, em 2002, uma determinada companhia fez doação da ordem de R$ 200 mil. Mas em 2014 essa cifra, proveniente da mesma empresa, chegou ao patamar dos R$ 135 milhões em doações. Conforme explica, a companhia decidiu, em algum momento de sua trajetória, que seria importante eleger pessoas e, então, optou pela prática de tal maneira que, dos 513 deputados federais, 106 foram financiados por ela. Reis disse, ainda, que 354 deputados federais tiveram suas candidaturas financiadas por apenas dez empresas. Ao criticar o modelo, ele alerta que o sistema inclusive prejudica outros representantes da iniciativa privada, já que o contato direto entre financiador-financiado afeta a disputa por contratos governamentais em condição de igualdade. Participou do encontro o especialista em Reforma do Financiamento de Campanha Eleitoral, Ética nos Governos, Prática de Lobby e Impacto do Dinheiro na Política da ONG dos EUA Public Citizen, Craig Holman. O americano contou a experiência dos Estados Unidos que, após décadas de avanços para formatar um sistema de eleições transparentes, regrediu a ponto de viver hoje o pior cenário já visto em sua história. Na linha do tempo, o país editou leis que proibiram doações corporativas, puseram limite a valores doados por pessoas – havia teto de mil dólares após legislação de 1976 – e, entre outras regras posteriores, conseguiu estruturar um processo que permitia também saber a origem de todo o dinheiro doado. “Estávamos chegando perto do sistema perfeito, mas em 2010 tudo isso desmoronou”, contou Holman. De acordo com o especialista, houve mudança na Suprema Corte e o tribunal passou a intervir e reverter leis de financiamento de campanha. O pontapé foi um caso que ficou conhecido como Citizens United. Segundo Holman, a decisão permitiu que as corporações voltassem a fazer gastos ou doações ilimitadas em eleições. “Essa decisão varreu o sistema. Ignoraram todos os precedentes nos tribunais. E, aí, vimos o desmoronamento de um sistema de financiamento de campanha que era bastante sólido”, avaliou. O primeiro impacto foi o aumento de volume de dinheiro nas eleições federais a ponto de, em 2012, o país alcançar um recorde de gastos da ordem de US$ 7 bilhões. Ele diz que as eleições de 2016 alcançarão US$ 10 bilhões. Holman chama atenção para a existência de grupos de origem obscura que ajudam a financiar as eleições. “Não são formados nem por candidatos, nem por partidos e não se sabe quem são. Podem ser até sindicatos criminosos, não sabemos, é um dinheiro sombrio”, acrescenta. Para ele, a eleição deste ano está fora de controle e vai ser a mais cara já vista, “sem nenhum controle para tentar fazer cumprir a lei”. Mas Craig Holman tem esperança: as pesquisas de opinião pública apontam que 84% dos norte-americanos, eleitores de todos os partidos políticos, cansaram do cenário. No que diz respeito à realidade brasileira, Holman fez um paralelo com os Estados Unidos na década de 1970 quando, após o escândalo que envolveu Richard Nixon, foi editada uma lei para financiamento de campanha bastante severa. “Pode ser um bom momento para uma reforma no Brasil”, concluiu. Tribunal de Contas do Estado facilita acesso ao sistema A OAB SP e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) assinaram, em 30 de maio, um termo de parceria para facilitar a integração digital entre as duas instituições. Com isso, o advogado poderá fazer solicitação on-line da certificação que dá acesso ao Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal - até agora requerida de modo presencial. A certificação on-line já poderá ser pedida pelo advogado remotamente, a partir do computador do próprio escritório, em alguns dias. “Nós estamos caminhando para um mundo diferente e as instituições têm de se adaptar às ferramentas que aí estão”, disse Dimas Ramalho, presidente do TCESP, na ocasião da assinatura. “Hoje estamos facilitando a vida do advogado e do Tribunal, e damos mais um passo na relação de parceria entre as duas instituições. Esse termo é um ato de confiança”, reforçou. Marcos da Costa, presidente da Secional, lembrou que, com o acesso facilitado, os advogados que militam junto ao TCESP ganharão tempo, visto que o sistema eletrônico permite acesso amplo e irrestrito a qualquer processo eletrônico do órgão sem precisar sair do escritório. Dimas Ramalho também afirmou que a parceria com a OAB SP tem sido importante em outras frentes, como a educativa. O TCESP visitou vinte regiões do interior paulista recentemente com o objetivo de instruir gestores públicos no que diz respeito à transparência e informação. “A OAB SP estava presente em todos os encontros”, afirmou. José Luís da Conceição CONCEITO INTERNACIONAL: Craig Holman explica as mudanças ocorridas no sistema eleitoral dos Estados Unidos
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