Dê sua opinião sobre a matéria de capa na versão on-line: http://www.oabsp.org.br/jornal Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 436 – Março de 2018 atenção à segurança jurídica 17 SÃO PAULO MANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, o Movimento de Defesa da Advocacia, o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Academia Brasileira de Direito Criminal, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, a Academia Internacional de Direito e Economia, a Academia Paulista de Letras Jurídicas e o Conselho Superior de Direito da Fecomercio manifestam, publicamente, a necessidade imperiosa da observância de preceitos constitucionais e legais, da segurança jurídica e da urbanidade com valores que devem nortear a Corte Suprema brasileira. O Supremo Tribunal Federal é, para a nação, a instituição depositária das esperanças de respeito aos valores maiores do Estado Democrático de Direito, da observância da Constituição brasileira e das leis, da preservação das garantias fundamentais da cidadania, e da prevalência de um Judiciário independente, isento de julgamentos pautados exclusivamente pelas preferências pessoais de seus membros, formadas sem influências externas e a partir do devido processo legal e do pleno exercício do direito de defesa. A insatisfação com os rumos do país não autoriza o descumprimento da Lei e da Constituição Federal, tampouco autoriza definir novas regras, a não ser pelo processo legislativo articulado pelos representantes eleitos pelo povo. A fim de garantir que a harmonia e a independência sejam asseguradas, o constituinte tornou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, mas proibiu-o de legislar, como se pode ler no artigo 103, § 2º, da Constituição Federal, pois nem na ação de inconstitucionalidade por omissão pode a Máxima Corte substituir o Poder Legislativo. Causa perplexidade assistir aos agressivos desentendimentos internos do órgão de cúpula do Poder Judiciário que acabam, indevidamente, reforçando o movimento de intolerância e arbítrio. É lamentável que a divergência de teses jurídicas possa despertar sentimentos e atitudes incompatíveis com a urbanidade e o respeito. Por sua relevante posição de guardiã da Constituição, na busca por assegurar direitos para que a sociedade construa um país mais fraterno, justo e democrático, esperamos que os integrantes da nossa mais alta Corte reencontrem o caminho da harmonia e do respeito de uns para com os outros e para com os brasileiros. Conclamamos por segurança jurídica, urbanidade e respeito à lei, porque enfraquecer as Instituições da República e seus membros é um desserviço para a sociedade brasileira, que somente poderá retomar o seu rumo com os poderes da República independentes e harmônicos entre si, fortalecendo a democracia. Nunca houve isso no Supremo. Começou a ocorrer porque a discussão passou a ser política e não mais Judiciária”, disse Gandra. “Tenho profunda admiração por eles e são magistrados idôneos, mas não podemos deixar de alertá-los para que reflitam.” Para advogados, a segurança jurídica é a espinha dorsal do debate atual. “Espero do nosso Poder Judiciário a necessária segurança jurídica, mais importante até que os rumos de determinadas decisões. É termos a segurança de que nossa estrutura jurídica responde de modo firme, seguro. É preciso ver respeito à Constituição, seriedade nos julgamentos”, disse Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da Ordem paulista. Já Luiz Périssé Duarte Junior, presidente da AASP, estendeu a análise: “Sabemos que o STF é o interprete da Constituição, mas a interpretação tem limite e, esse limite, é o texto. Não se pode interpretar ignorando-o”. “O STF, com toda sua relevância no quadro institucional brasileiro, tem ainda papel no sentido sociológico, no que representa para o brasileiro no dia a dia. O cidadão comum quer ver na Corte a garantia da paz social e a composição dos conflitos feita de forma adequada”, disse. Os ex-presidentes da OAB SP, João Roberto Egydio Piza Fontes e Antonio Claudio Mariz de Oliveira, fizeram, nessa ordem, chamamento à defesa da Constituição Federal. “Faço apelo para que os magistrados cumpram a Constituição – e só. Que deixem a criação de leis a quem estabelece a própria Carta Magna”, afirmou Piza Fontes. Em seguida, Mariz de Oliveira ressaltou preocupação com uma possível ruptura institucional diante do cenário de insegurança jurídica. “A advocacia vai trabalhar para que essa ruptura, que sinto, não se concretize, mas, caso ocorra, estaremos mais uma vez na linha de frente para que continuemos uma democracia, um país de liberdade e de paz social”, finalizou Mariz. O olhar atento da advocacia ao funcionamento das instituições também foi destacado por Ruy Altenfelder Silva, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Defesa da Constituição Durante o encontro, os participantes que corroboraram com o ‘Manifesto em Defesa da Justiça’ lembraram que a Constituição Federal completa 30 anos. Marcos da Costa, inclusive, recordou que o Brasil vive o maior período democrático de sua história sob a égide destas diretrizes constitucionais. Em meio aos discursos, mais presentes deixaram clara a preocupação com a estabilidade do país. “Todos os olhos estão voltados para o STF e o Poder Judiciário deve arbitrar a aplicação do Direito de forma serena e sem política. Todas as vezes que nos distanciamos milímetros do Direito, perdemos o rumo de desenvolvimento do país”, disse José Horácio Halfeld Ribeiro, presidente do IASP. O alerta sobre o respeito à Constituição, tão em falta, foi diversas vezes reforçado. “Que a união de nossa classe se perpetue e possa ser exemplo para outras categorias”, disse Luis Otávio Camargo Pinto, presidente do Sinsa. “Temos visto extrapolo de funções e agora embates que causam constrangimento. O movimento é legítimo e necessário diante de todo esse triste quadro”, concordou o presidente da OAB Acre, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Por sua vez, o dirigente da OAB Bahia, Luiz Viana Queiroz, defendeu a Justiça. “Fazer defesa da Justiça é dizer que o Supremo também está submetido à Constituição. Quando os magistrados dizem que presunção de inocência e o trânsito em julgado não são o que sempre foi dito, temos um problema constitucional. O Tribunal destampou a Caixa de Pandora e abriu um processo constituinte ilegítimo”, disse o representante da Bahia. Destacando que o STF é uma instância democrática que não legisla, Lívio Enescu, presidente da AATSP, fez duras críticas a outras posturas dos ministros, que considerou inaceitáveis, além das discussões que envolveram ofensas pessoais. “É inadmissível que um ministro diga que tem horário para sair em meio a uma sessão do Supremo”, disse. No último dia 22 de março, o Tribunal suspendeu os trabalhos porque um ministro teria de sair para um compromisso. “Façam o seu trabalho e tragam às ruas muita compreensão, fundamentação e respeito”, concluiu.
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