Jornal do Advogado – Ano XLIV – nº 446 – Fevereiro de 2019
“A OAB São Paulo não se
SÃO PAULO
acovardará e se manifestará em
todos os assuntos que interessam à
sociedade, pois essa é a sua função”
– Qual o maior entrave, atualmente, para o cumprimento do artigo 133 da
Constituição Federal, que dispõe sobre a indispensabilidade da advocacia
à administração da Justiça?
A razão de existência da advocacia é servir aquele a quem a Constituição
Federal entendeu ser a maior autoridade de todas em um Estado
Democrático de Direito, o cidadão. Por isso, em qualquer espaço onde
se discuta distribuição da Justiça passa pela necessidade da presença
obrigatória do advogado. Afastá-lo desses espaços é negar a própria
cidadania, é criar uma cidadania de segunda classe, é desrespeitar,
notadamente, o cidadão carente. A parte hipossuficiente precisa da
garantia do direito de ter ao seu lado um profissional da advocacia,
para permitir com que suas decisões sejam tomadas pela razão, sem
a pressão ou opressão de quem quer que seja. A Ordem entende que
um dos encaminhamentos mais equivocados do Poder Público é retirar
a advocacia desses espaços, como ocorre no Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No ambiente da nossa gestão,
levaremos essa discussão de forma muito clara: a quem interessa a não
obrigatoriedade da advocacia nos espaços de administração da Justiça?
– A defesa das prerrogativas profissionais é uma das reivindicações da
classe. Como será a atuação da OAB SP neste sentido?
As prerrogativas profissionais são instrumentos necessários e indispensáveis
para que o advogado possa proteger o cidadão. É importante deixar
claro que a previsão constitucional da indispensabilidade da advocacia à
administração da Justiça tem como razão de ser a própria cidadania. É
preciso que o cidadão esteja acompanhado de um profissional capacitado
para promover a sua defesa, evitando que seja oprimido na sua forma
de compreender as coisas e assim apresentar a sua visão de mundo.
A nossa gestão entende que o conceito de autoridade é muito mais um
estado de espírito do que uma insígnia que se ostenta no peito. Quem
tem autoridade é respeitado pelo seu comportamento e não por conta
do desrespeito ao cidadão e do desrespeito àquele que é o seu porta-
-voz. O exercício da advocacia não tem outra finalidade se não a de
estabelecer o diálogo, e servir como interlocutor entre a sociedade civil
e as autoridades constituídas. Não hesitaremos em providenciar todos
os meios necessários para que aquelas autoridades que desrespeitam a
advocacia, sejam elas integrantes dos Poderes Executivo, Judiciário, ou
Legislativo, mereçam a punição adequada. Desrespeitar as prerrogativas
profissionais é desrespeitar a cidadania. Teremos uma atuação firme em
defesa das prerrogativas profissionais. Essa questão é uma constante.
Neste campo, podemos citar que nas primeiras visitas institucionais obtivemos
uma vitória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que passa
a abrir mais cedo em dias de chuva, e reivindicamos junto à Prefeitura
uma solução adequada diante da dificuldade vivenciada pelos advogados
em acessar o sistema eletrônico da Fazenda. Outras questões virão e
estaremos vigilantes para resolvê-las.
– Com menos de 30 dias à frente da OAB SP, a nova gestão lançou o
Portal da Transparência. Além desta, quais são as outras prioridades?
A transparência é o recurso que nos permite corrigir o erro no menor
espaço de tempo. Não apenas por essa razão, mas também em respeito
a toda advocacia e coletividade, instituímos, nos primeiros momentos da
nossa gestão, o Portal da Transparência, cumprindo uma das nossas
promessas de campanha. Esta antiga reivindicação da classe permite que
toda a advocacia e a sociedade saibam exatamente quais são as ações
adotadas pela OAB SP e onde são empregados os nossos recursos. É
uma das nossas prioridades, mas não só. Temos um compromisso com
a descentralização da atuação da Ordem, dando mais autonomia para
nossas 239 Subseções, para que possam tomar decisões que atendam
às necessidades da advocacia e dos cidadãos de sua região. A Secional
continuará presente nas demandas que exigirem a nossa atuação, com
apoio aos dirigentes e aos advogados locais, ou seja, trabalhando por
uma gestão participativa. Encaramos este desafio tendo em mente uma
das máximas de André Franco Montoro, que dizia que ninguém vive na
União ou nos Estados, todos vivem nos municípios. As coisas acontecem
no seio das Subseções, afinal, são nestes locais onde aparecem os problemas,
as soluções surgem, e onde temos que dialogar. Os verdadeiros
motores que propulsionam todas as atividades da nossa Secional estão
em nossas Subseções.
– Há quem defenda a extinção do Exame de Ordem. Qual o posicionamento
da Seção São Paulo?
O Exame de Ordem é um instrumento de defesa da sociedade e do
cidadão. Dada a importância das profissões jurídicas, todos aqueles que
pretendem, após o curso de Bacharelado em Direito, servir à sociedade,
precisam submeter-se à aferição do seu conhecimento. Assim o é com
aquele que pretende exercer a magistratura, a promotoria, ser serventuário
da Justiça ou integrante das polícias, que precisam submeter-se
aos concursos públicos. O bacharel em Direito, que pretende servir ao
cidadão, precisa demonstrar o seu conhecimento e o instrumento eficaz
para isso é o Exame. Precisamos defendê-lo e fazer com que permaneça
como ferramenta de defesa de toda a sociedade.
– A OAB SP encampou audiência pública sobre a importância da manutenção
da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Como a
entidade pretende tratar questões de cunho nacional?
Os nossos atos iniciais demonstram preocupação com as questões
que englobam toda a sociedade brasileira. No primeiro dia do ano, na
posse administrativa, fizemos o encaminhamento para a presidência
de cinco comissões temáticas da OAB SP. Entre elas, a de Direito
Previdenciário. Porém, havia uma demanda que exigia manifestação
urgente, sobre a extinção da Justiça do Trabalho. Diante da polêmica
que se instalou no país, promovemos a primeira audiência pública da
gestão, com o intuito de colher sugestões a partir da análise de ângulos
variados, visando à manutenção deste importante braço do Judiciário,
bem como do Ministério do Trabalho, cujo fim foi decretado neste ano.
A Ordem paulista entende que as conquistas civilizatórias obtidas pela
sociedade civil merecem atenção prioritária e proteção. Diante disso e
da enorme preocupação com as propostas de mudanças legislativas
anunciadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro,
promovemos outra audiência, no dia 27/02. Nesta data, houve a oportunidade
de se extrair propostas efetivas para o combate à criminalidade,
sem descurar da observância irrestrita aos princípios constitucionais. A
OAB SP terá como fundamento se pautar pelo diálogo franco e aberto
com todas as instituições, organizações, atores envolvidos, advocacia
e a sociedade civil.
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